Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 427/1951
Autoriza a abertura especial de CCR 46.732,40, para pagamento de proventos da POLICIA MILITAR, ao atual Deputado FRANCISCO BILAC DE FARIA.
LEI ORDINÁRIA Nº 427/1951
Autoriza a abertura especial de CCR 46.732,40, para pagamento de proventos da POLICIA MILITAR, ao atual Deputado FRANCISCO BILAC DE FARIA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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