Lei Ordinária nº 4.280/1973

LEI ORDINÁRIA Nº 4280/1973

Autoriza o Poder Executivo a CONSTITUIR A COMPANHIA DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PESQUEIROS DO RN - CIMPERN

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.