Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.292/1973
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Ordinária nº 4.222, de 13.08.1973
LEI ORDINÁRIA Nº 4292/1973
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Ordinária nº 4.222 , de 13.08.1973
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