Lei Ordinária nº 4.298/1973

LEI ORDINÁRIA Nº 4298/1973

Autoriza o Poder EXECUTIVO A DOAR AO MINISTÉRIO DO EXERCÍCIO TERRAS DO PATRIMÔNIO DO ESTADO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4308/1974 de 01/01/1974

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.