Lei Ordinária nº 4.305/1973

LEI ORDINÁRIA Nº 4305/1973

Altera a estrutura organizacional.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4371/1974 de 01/01/1974

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.