Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.308/1974
Dá nova redação ao art. 3º Da Lei Ordinária nº 4.298, de 11 de dezembro de 1973.
LEI ORDINÁRIA Nº 4308/1974
Dá nova redação ao art. 3º Da Lei Ordinária nº 4.298 , de 11 de dezembro de 1973.
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Lei Ordinária nº 4298/1973 de 01/01/1973