Lei Ordinária nº 4.333/1974

LEI ORDINÁRIA Nº 4333/1974

Autoriza alienação de terras do Patrimônio do Estado a Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4415/1974 de 01/01/1974

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.