Lei Ordinária nº 4.336/1974

LEI ORDINÁRIA Nº 4336/1974

Concede ANISTIA DE FALTAS A SERVIDORES PÚBLICOS e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4825/1979 de 01/01/1979

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.