Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.349/1974
Concede remissão de Divida Fiscal ao Sr. PEDRO ÁLVARES FILHO no valor de CrCR 36.038,14) e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 4349/1974
Concede remissão de Divida Fiscal ao Sr. PEDRO ÁLVARES FILHO no valor de CrCR 36.038,14) e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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