Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.356/1974
Dispõe sobre parcelamento de Débitos Fiscais, e dá outras providências.(contribuintes em débito com a fazenda Estadual).
LEI ORDINÁRIA Nº 4356/1974
Dispõe sobre parcelamento de Débitos Fiscais, e dá outras providências.(contribuintes em débito com a fazenda Estadual).
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.