Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.370/1974
Regulamenta o item II, do art. 103, da Emenda Constitucional nº 04, de 05 de junho de 1974, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 4370/1974
Regulamenta o item II, do art. 103, da Emenda Constitucional nº 04 , de 05 de junho de 1974, e dá outras providências.
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