Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.383/1974
Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 4.276, de 04 de dezembro de 1973, e da outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 4383/1974
Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 4.276 , de 04 de dezembro de 1973, e da outras providências.
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Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 4276/1973 de 01/01/1973