Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.392/1974
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar uma área de terra no Município de Bahia Formosa, doando-a a cidade do mesmo nome.
LEI ORDINÁRIA Nº 4392/1974
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar uma área de terra no Município de Bahia Formosa, doando-a a cidade do mesmo nome.
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Nenhum Ato.
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