Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 4.406/1974

Revoga os arts. 65 e 66, da Lei Ordinária nº 920 de 24 de novembro de 1953, e demais disposições legais

LEI ORDINÁRIA Nº 4406/1974

Revoga os arts. 65 e 66, da Lei Ordinária nº 920 de 24 de novembro de 1953, e demais disposições legais

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