Lei Ordinária nº 4.429/1974

LEI ORDINÁRIA Nº 4429/1974

Acresce parágrafo ao art. 3º da Lei ordinária nº 4.414 , de 05 de outubro de 1974, e dá nova redação a diapositivos que especifica.

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Lei Ordinária nº 4414/1974 de 01/01/1974