Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.438/1974
Institui a VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA OBRIGATÓRIA EM CÃES, do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 4438/1974
Institui a VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA OBRIGATÓRIA EM CÃES, do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Nenhum Ato.
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