Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.439/1974
Dá nova Redação ao Inciso IX, do art. 9º da Lei Ordinária 4.306, de 13 de dezembro de 1973.
LEI ORDINÁRIA Nº 4439/1974
Dá nova Redação ao Inciso IX, do art. 9º da Lei Ordinária 4.306 , de 13 de dezembro de 1973.
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