Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 445/1951
Estende os efeitos dos art. 110 da Lei nº 250 de 13.12.49 Iniciativa; GOVERNO DO ESTADO-MENSAGEM nº 24 DE 10.10.50
LEI ORDINÁRIA Nº 445/1951
Estende os efeitos dos art. 110 da Lei nº 250 de 13.12.49 Iniciativa; GOVERNO DO ESTADO-MENSAGEM nº 24 DE 10.10.50
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