Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.472/1975
Da nova redação ao Art. 3º da Lei Ordinária nº 3.866, de 02 de outubro de 1970.
LEI ORDINÁRIA Nº 4472/1975
Da nova redação ao
Art. 3º da Lei Ordinária nº 3.866 , de 02 de outubro de 1970.
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Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 3866/1970 de 01/01/1970