Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.476/1975
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial na importância de CrCR 40.000.000,00
LEI ORDINÁRIA Nº 4476/1975
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial na importância de CrCR 40.000.000,00
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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