Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.500/1980
Assegura o pagamento de vencimentos, salários ou proventos integral a dependentes de servidores quer vier a falecer.
LEI ORDINÁRIA Nº 4500/1980
Assegura o pagamento de vencimentos, salários ou proventos integral a dependentes de servidores quer vier a falecer.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.