Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.506/1975
Autoriza a alienação de terras devolutas ao Senhor JUSTO REGIS DO RÊGO, no lugar denominado RETIRO, município de Severiano Gomes.
LEI ORDINÁRIA Nº 4506/1975
Autoriza a alienação de terras devolutas ao Senhor JUSTO REGIS DO RÊGO, no lugar denominado RETIRO, município de Severiano Gomes.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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