Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.520/1975
Autoriza a transferência de imóvel do patrimônio do Estado a EMPROTURN, e dá outras providências. (Granja PANOM na estrada de Jiqui)
LEI ORDINÁRIA Nº 4520/1975
Autoriza a transferência de imóvel do patrimônio do Estado a EMPROTURN, e dá outras providências. (Granja PANOM na estrada de Jiqui)
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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