Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 4.536/1976

Dá Nova redação ao § 3º, do art. 5º da Lei Ordinária nº 4.228, de 13 de setembro de 1973. (contrair empréstimo até o valor de 489.450 UPC)

LEI ORDINÁRIA Nº 4536/1976

Dá Nova redação ao

§ 3º, do art. 5º da Lei Ordinária nº 4.228 , de 13 de setembro de 1973. (contrair empréstimo até o valor de 489.450 UPC)

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