Lei Ordinária nº 4.538/1976

LEI ORDINÁRIA Nº 4538/1976

Restabelece para nove (09) os cargos de ajudante de Cartório do foro criminal da Comarca de Natal

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.