Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.540/1976
Revoga a Lei Ordinária nº 4.104, de 08 de novembro de 1972, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 4540/1976
Revoga a Lei Ordinária nº 4.104 , de 08 de novembro de 1972, e dá outras providências.
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Nenhum Ato.
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