Lei Ordinária nº 4.548/1976

LEI ORDINÁRIA Nº 4548/1976

Dispõe sobre o pagamento de Subvenções Sociais às instituições cujos nomes estejam na lei orçamentária do Estad

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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