Lei Ordinária nº 4.553/1976

LEI ORDINÁRIA Nº 4553/1976

Autoriza vincular arrecadação.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.