Lei Ordinária nº 4.556/1976

LEI ORDINÁRIA Nº 4556/1976

Autoriza a vincular a arecadação do ICM.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.