Lei Ordinária nº 4.575/1976

LEI ORDINÁRIA Nº 4575/1976

CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO ESTADO - SOE, como Órgão de Regime Especial e dá outras providências.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 94/1991 de 14/05/1991

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Nenhum Ato.