Lei Ordinária nº 4.598/1976

LEI ORDINÁRIA Nº 4598/1976

Estabelece normas complementares à Lei Ordinária nº 4.590 , de 05.10.1976, e dá outras providências.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 4590/1976 de 01/01/1976