Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.599/1976
Autoriza o Estado a assumir obrigações de responsabilidade do DER. (saldo devedor de empréstimos)
LEI ORDINÁRIA Nº 4599/1976
Autoriza o Estado a assumir obrigações de responsabilidade do DER. (saldo devedor de empréstimos)
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.