Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.611/1976
Fixa a gratificação de representação para os ocupantes de Cargos em Comissão, Símbolo CC-02, no Instituto de Previdência do Estado IPE.
LEI ORDINÁRIA Nº 4611/1976
Fixa a gratificação de representação para os ocupantes de Cargos em Comissão, Símbolo CC-02, no Instituto de Previdência do Estado IPE.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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