Lei Ordinária nº 4.616/1976

LEI ORDINÁRIA Nº 4616/1976

Altera as disposições do art. 23 da Lei Ordinária nº 2.728 de 1º de maio de 1962. (pecúlio)

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2728/1962 de 01/01/1962