Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.617/1976
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências. (2.850 policiais militares)
LEI ORDINÁRIA Nº 4617/1976
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências. (2.850 policiais militares)
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.