Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.623/1976
Fixa as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias - ICM. (15% e 13%)
LEI ORDINÁRIA Nº 4623/1976
Fixa as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias - ICM. (15% e 13%)
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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