Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.649/1977
Autoriza a venda de terras do domínio do Estado ao Sr. SEBASTIÃO DOMINGOS DE MIRANDA, no lugar denominado `SANTA TEREZINHA`
LEI ORDINÁRIA Nº 4649/1977
Autoriza a venda de terras do domínio do Estado ao Sr. SEBASTIÃO DOMINGOS DE MIRANDA, no lugar denominado `SANTA TEREZINHA`
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