Lei Ordinária nº 4.669/1977

LEI ORDINÁRIA Nº 4669/1977

Consolida e complementa a Legislação sobre Incentivos Fiscais. (dedução de até 60%).

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Decreto nº 8461/1982 de 02/08/1982

Lei Ordinária nº 5057/1981 de 03/07/1981

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.