Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.693/1977
Autoriza o Poder Executivo a vincular a arrecadação do ICM, como garantia, de operações de créditos contratados com base na autorização
LEI ORDINÁRIA Nº 4693/1977
Autoriza o Poder Executivo a vincular a arrecadação do ICM, como garantia, de operações de créditos contratados com base na autorização
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Nenhum Ato.
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