Lei Ordinária nº 4.742/1978

LEI ORDINÁRIA Nº 4742/1978

Assunto Cria o ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL, integrante da Estrutura da Secretaria da Administração.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Decreto nº 11364/1992 de 10/06/1992

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.