Lei Ordinária nº 4.749/1978

LEI ORDINÁRIA Nº 4749/1978

Assunto Autoriza o Poder Executivo a doar terras do domínio do Estado à União Federal

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.