Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.753/1978
Assunto Altera o item 02 da Tabela I da Lei Ordinária nº 4.737, de 12 de dezembro de 1977. (taxa de expediente e serviços diversos é fixada em 10%)
LEI ORDINÁRIA Nº 4753/1978
Assunto Altera o item 02 da Tabela I da Lei Ordinária nº 4.737 , de 12 de dezembro de 1977. (taxa de expediente e serviços diversos é fixada em 10%)
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