Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.769/1978
Assunto Cria, no Quadro de Pessoal dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas, o Grupo Ocupacional - Controle Externo.
LEI ORDINÁRIA Nº 4769/1978
Assunto Cria, no Quadro de Pessoal dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas, o Grupo Ocupacional - Controle Externo.
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Nenhum Ato.
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