Lei Ordinária nº 4.772/1978

LEI ORDINÁRIA Nº 4772/1978

Dispõe sobre assunto de aseguração de oficial.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4914/1979 de 14/12/1979

Lei Ordinária nº 4915/1979 de 14/12/1979

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.