Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.789/1978
Assunto Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de João Câmara, mediante permuta, imóvel de propriedade do Estado.
LEI ORDINÁRIA Nº 4789/1978
Assunto Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de João Câmara, mediante permuta, imóvel de propriedade do Estado.
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Nenhum Ato.
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