Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 4.790/1978
Assunto Altera a tabela III, da Lei Ordinária nº 4.737, de 12 de dezembro de 1977. (taxas de expediente e serviços diversos)
LEI ORDINÁRIA Nº 4790/1978
Assunto Altera a tabela III, da Lei Ordinária nº 4.737 , de 12 de dezembro de 1977. (taxas de expediente e serviços diversos)
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