Lei Ordinária nº 4.823/1979

LEI ORDINÁRIA Nº 4823/1979

Autoriza a doação de prédio e respectivo terreno à Prefeitura Municipal de Santa Cruz, para o fim que especifica.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.