Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 4.834/1979

Autoriza a venda de domínio direto do Estado sobre terreno aforado a VICTOR MODESTO DE OLIVEIRA.

LEI ORDINÁRIA Nº 4834/1979

Autoriza a venda de domínio direto do Estado sobre terreno aforado a VICTOR MODESTO DE OLIVEIRA.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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