Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 4.844/1979

Reajusta os níveis de vencimentos e salários dos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 4844/1979

Reajusta os níveis de vencimentos e salários dos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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