Lei Ordinária nº 4.849/1979

LEI ORDINÁRIA Nº 4849/1979

Dispõe sobre asseguração de servidores de Estado.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 6990/1997 de 09/01/1997

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.